[ O Papel das Agências Reguladoras ]

Nesta terça-feira, 25, participo do painel “A Melhoria da Gestão nas Agências Reguladoras”, que compõe as atividades comemorativas aos 15 anos da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).Neste debate participarão representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ministério do Planejamento e da própria ANVISA. Portanto, pretendo compartilhar aspectos relevantes deste tema que explorarei no evento.

As agências reguladoras foram criadas na década de 90, início de 2000, com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.Elas surgem a partir do processo de privatização que ocorreu à época, para instrumentalizar o Estado na fiscalização e controle de qualidade da prestação de serviços, estabelecendo regras para os setores regulados.

Na esteira deste movimento, destaco as 10 principais agências: Águas (ANA), Aviação Civil (ANAC), Telecomunicações (ANATEL), Cinema (ANCINE), Energia Elétrica (ANEEL), Petroleo (ANP), Saúde Suplementar (ANS), Transportes Aquaviários (ANTAQ), Transportes Terrestres (ANTT) e a própria ANVISA.

Em 2003, foi criada uma comissão interministerial que analisou e avaliou o papel das agências, na perspectiva dos novos desafios colocados, a época, para a economia brasileira.

A partir desta análise e com base em experiências internacionais ficou evidente que a regulação, através de mecanismos centrais, é uma forma contemporânea de ação do Estado. Tal regulação pode ser econômica, social ou administrativa. O que a realidade demostra, atualmente, é a atuação das agências como uma combinação destes três vetores.

De um lado, as agências devem propiciar a estrutura institucional para os agentes econômicos (empresas e mercados), com o propósito de facilitar, limitar ou intensificar os fluxos e trocas de mercados; além de  garantir os princípios de confiabilidade e regras de entrada e saída do mercado. Outra função das agências é o controle na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público a partir da definição de níveis de qualidade de serviços, segurança e acesso.

Por fim, a regulação administrativa refere-se a intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, adotados pelo Poder Público em sua relação com os setores administrados.

Portanto, já é possível perceber a importância das Agências como órgãos de Estado e a necessidade de que sejam instâncias profissionais e modernas, pois elas têm um poder enorme de intervenção nas relações sociais e de mercado.

Neste sentido, a preocupação com a eficiência em gestão é fundamental para as agências com o intuito de ter a velocidade e a segurança nas decisões tomadas.

Por exemplo, na dimensão econômica, o objetivo é a busca constante da maximização da eficiência em mercados caracterizados pela concentração de poder econômico e naqueles onde as barreiras à entrada são significativas. Neste ponto destaco o papel das Agências de Telecomunicações e a própria ANVISA na área de medicamentos.

O aspecto de regulação econômica surgiu há mais de um século nos países desenvolvidos, devido à concentração industrial observada naquela época.

Em qualquer que seja a motivação para a regulação, a experiência tem mostrado que há três elementos basilares para o bom desempenho institucional das agências: harmonia entre as instituições regulatórias e os ambientes político, administrativo, social e econômico; independência operacional e transparência (sujeição à prestação de contas).

Aqui vale abrir um parêntesis- seguidamente verificamos nas notícias políticas sobre o conflito entre executivo e legislativo nas nomeações para as agências. O processo de busca de aprovação no Senado aos nomes dos dirigentes das agências é um ponto positivo, desde que não se torne moeda de troca política. Hoje no Brasil temos situações em que Agências estão sem dirigentes nomeados devido a este conflito entre poderes e a ingerência nas indicações, onde o aspecto competência profissional tem ficado em segundo plano.

Vou dar um exemplo da necessidade de profissionalização das Agências. Atualmente um dos maiores problemas do país é a logística. Estamos num processo crescente de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que é fundamental para ganharmos velocidade no enfrentamento deste gargalo de competitividade. Todo os processo de modelagens destas concessões é papel das respectivas agências (ANTT, ANTAQ e ANAC). Essa atividade engloba toda a relação publica e privada que será necessária, jurídica e econômica. Quando falamos em concessões, estamos falando em processos de 20, 30 ou até 50 anos, onde a regulação econômica e social deverá ser consistente e transparente para garantir os bons serviços públicos dentro de um equilíbrio econômico para os investidores. Portanto, termos agências profissionais e eficientes é fundamental para o sucesso dos programas de concessões.

Um ponto fundamental para o bom funcionamento da regulação e das agências regulatórias refere-se à importância das área e seus atores se reconhecerem como sistema. Por exemplo, A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é a responsável pela regulação no processo de logística citado anteriormente. Além da ANTT, na área de ferrovias e rodovias temos outros atores: DNIT (Dpto Nacional de Infraestrutura em Transportes), VALEC (empresa estatal responsável pelas ferrovias), EPL (Empresa de Planejamento e Logística em Transportes) e o Ministério dos Transportes. É fundamental a coordenação entre estes entes para o melhor resultado. No entanto, o que temos verificado é a necessidade, ainda, de um longo caminho a percorrer.

As partes seguem operando independentemente, as próprias agências definem os termos pelos quais entendam que devam ser supervisionadas e os ministérios responsáveis não conseguem interagir adequadamente com as autarquias, estatais e agências.

Isto pode ser verificado no exemplo dos transportes, mas também na saúde (ministério da saúde, ANVISA e ANS), na aviação civil etc.

No caso do painel que participarei, a preocupação com estes temas no que diz respeito a Anvisa é fundamental. Esta agência supervisiona, regula, fiscaliza e autoriza produtos e serviços em áreas e setores que representam 27% do produto interno bruto do país. Trazendo em números, a Anvisa regula um universo de R$ 1,5 trilhão entre medicamentos, insumos, alimentos, produtos de saúde, equipamentos, cosméticos, serviços etc.

Neste exemplo fica evidente o impacto que uma agência pode ter tanto no aspecto econômico (fiscalização de plantas industriais, por exemplo) quanto no aspecto social (autorização de entrada de um novo medicamento no mercado ou a retirada deste). Portanto, o fortalecimento das agências deve sempre tratar deste binômio econômico e social, que é um equilíbrio tênue, porém, fundamental para o desenvolvimento do país.

Por fim, gostaria de agradecer às contribuições que recebi a partir do artigo “Do Big Mac ao IPhone”, pretendo responder a todos. Um abraço e até a próxima semana!

Dúvidas, opiniões e sugestões podem ser feitas através do email clgastal@gmail.com